norma nº 460/2007

Art. 4° - As despesas com Diarias correrao por
conta da dotacao orcamentaria 333901400000 - Diarias - Civil do Orcamento
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° - 0 Presidente atraves de Portaria podera
fixar 0 maximo de viagens a ser autorizada por mes aos Senhores Vereadores.
Art. 2° - Havendo necessidade de deslocamento
via aerea , esta se dara mediante a autorizacao do Presidente , tendo como
elemento de despesa, para pagamento das respectivas passagens, 0 c6digo
-....J 3.3.90.39.00.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica, do
Orcamento do Poder Legislativo.
Art. 1° - E fixado em R$ 150,00 (cento e
cinqiienta reais), 0 valor da Diaria do Vereador que viajar para atividades
relacionadas com 0 exercicio do mandato parlamentar ou em representacao do
Poder Legislativo, dentro ou fora do Estado, devidamente autorizado pelo
Presidente da Camara Municipal, nestas entendidas despesas com
hospedagem e alimentacao.
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, faz saber
que a Camara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
-_
Fixa 0 valor das Diarias no ambito da Camara
Municipal de Mucurici, Estado do Espirito
Santo, para os Vereadores em missao oficial e
das outras providencias,
LEI N° 460
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
Telefones (27) 3751-1106 - 3751-1103
Atanael Pa agmacker
PREFEIT MU'NICIPAL
'.
ode 2007.
--.-
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n" 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
Telefones (27) 3751-1106 - 3751-1103