norma nº 463/2007

o
Art. 3° - Por forca do art. 46, da Lei Federal N°
4.320, de 17 de marco de 1964, 0 Decreto que abrir 0 Credito Especial,
indicara a classificacao da despesa ate onde for possivel.
Art. 2° - 0 recurso para abertura do Credito
Especial acima, sera da anulacao parcial da seguinte dotacao orcamentaria:
050002-1236100161.029.344905100000 R$ 50.000,00.
Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo autorizado a
abrir urn Credito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
destinado a conceder urn. Auxilio para Equipamentos e Instalaeoes ao
HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOAO BATISTA, CNPJ N°
00.307.129/0001-47.
o Presidente da Camara Municipal de Mucurici -
ES faz saber que a Camara Municipal Aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei:
Dispoe sobre abertura de Credito Especial.
LEIN° 463
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
Telefones (27) 3751-1106 - 3751-1103
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Prefeitu:-a !'lunicipal_de r·!ucurici- ES
200S~CAC ;: DES:::NV::H.:fj~MEr,n"o2ooa
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ode 2007.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
Telefones (27)3751-1106 - 3751-1103