norma nº 467/2007

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PREFEITO
Mucurici-ES, 01 de no mbro de 2007.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo autorizado a
proceder a abertura de Credito Suplementares ate 0 limite de 070/0(sete por
cento) do orcamento da despesa de 2007, (Lei n" 451, de 28 de dezembro de
2006), usando os recursos do art. 43, Incisos I, II, III da Lei Fede4ral n° 4.320
de 17 de marco de 1964.
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES faz
saber que a Camara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Modifica a redacao do Projeto de Lei n?
013/2007 e da outras providencias,
LEI N° 467
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
Telefones (27) 3751-1106 - 3751-1103