norma nº 468/2007

2007.
Gabinete do Prefeito em, 27 de novembro de
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario,
Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo autorizado a
aumentar em mais de 23% (vinte e tres por cento) 0 percentual fixado na letra
"b" do art. 4°, da Lei n" 451, de 28 de dezembro de 2006, para atender
Suplementacao de Dotacoes dos Orcamentos do Poder Executivo e
Legislativo, usando os recursos do Art. 43, inciso I, II e III da Lei Federal n°
4.320 de 17 de marco de 1964.
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES faz saber
que a Camara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Dispoe sobre abertura de Creditos Adicionais.
LEIN° 468
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
Telefones (27) 3751-1106 - 3751-1103