norma nº 470/2007

Art. 20 - Fica ainda 0 Poder Executivo
autorizado a abrir credito especial para atender as despesas decorrentes de
execucao da presente Lei e devendo ser consignados nos orcamentos futuros,
dotacoes proprias para a mesma finalidade.
§ Unico - 0 presente Consorcio objetiva acoes
para 0 desenvolvimento dos Municipios integrantes, mediante a mutua
cooperacao dos entes envolvidos.
Art. 10 - Fica 0 Poder Executivo autorizado,
promover a insercao do Municipio de Mucurici-ES, no Consorcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentaveldo Extremo Norte Capixaba
(PRODNORTE), integrando pessoa juridica instituida na forma de sociedade
..--<, civil sem fins lucrativos. '
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, faz saber
que a Camara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Autoriza a insercao do Municipio de Mucurici,
Estado do Espirito Santo, no Consorcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentavel
do Extremo Norte Capixaba (PRODNORTE), e
da outras providencias.
LEI N° 470
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
Telefones (27) 3751-1106 - 3751-1103
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Atanael t-ml~
PREFEI
2007.
Gabinete do Prefeito em, 27 de novembro de
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
Telefones (27) 3751-1106 - 3751-1103