norma nº 471/2007

2007.
Gabinete do 14 de dezembro de
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario,
§ 2°- 0 Poder Executivo Municipal, utilizara
as dotacoes orcamentarias especificas de cada Secretaria da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de MucuricilES.
_- ---._
§ 10- 0 Abono concedido pelo caput do
artigo anterior, sera pago em quota (mica no mes de dezembro de 2007.
Art 1°_ Fica 0 Poder Executivo autorizado a
conceder urn Abono de Natal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a todos
os servidores da Prefeitura Municipal de MucuricilES.
o Prefeito Municipal de MucuricilES, no uso
de suas atribuicoes legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
.-"
Autoriza concessao de Abono aos servidores
da Prefeitura municipal de MucuricilES .
LEI N° 471
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000 .
Telefones (27)3751-1106 - 3751-1103