norma nº 472/2008

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reo de 2008.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario .
Art. 20 - 0 Municipio utilizar-se-a de dotacao
do Orcarnento-Programa deste exercicio, especificamente da Secretaria de
Sande.
Art. 10 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a
conceder ao Hospital e Maternidade Sao Joao Batista, sediado neste
Municipio, uma subveneao social no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais) que sera paga parceladamente durante este exercicio, para
custear despesas de plantae medico e manutencao do referido hospital.
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no uso
de suas atribuicoes legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Dispoe sobre concessao de Subvencao Social.
LEI N° 472
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
Telefones (27) 3751-1106 - 3751-1103