norma nº 524/2009

c) Imoveis de 71 a 500 hectares: 25% (vinte e
cinco por cento).
b) Imoveis de 26 a 70 hectares: 500/0(cinquenta
por cento;
a) Imovel de ate 25 (vinte e cinco hectares)
900/0(noventa por cento);
Paragrafo Unico - Serao concedidas as seguintes
deducoes na base de calculo para os imoveis abaixo relacionados:
3° -Tmoveis Rurais: 40/0(quatro por cento).
1° - Transmissao compreendida no Sistema
Financeiro da Habitacao, em relacao a parcela financiada: 0,5% (meio por
cento).
2° - Imoveis Urbanos: 2% (dois por cento) exceto
Imoveis de Interesse Social que sera de 0,5 (meio por cento).
Art. 1° - 0 art. 8° e seus incisos da Lei n" 188/89,
alterado pela Lei Municipal n" 410 de 30 de dezembro de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redacao:
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, faz saber
que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Altera Aliquota do Imposto sobre
Transmissao de Bens Imoveis - ITBI.
LEI N° 524/2009
~ A~o e Desenvolvimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
Telefones (27) 3751-1106 - 3751-1103
Email - pmmmucurici@hotroail.com
Prefeitura Municipal de
UCUrlCl
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-----r-~-.--------
Mucurici-ES, 30 de dezembro de 2009.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario e em especial os incisos
V, VII, do art. 4° da Lei n? 188, de 24 de fevereiro de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
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