norma nº 229/1991

PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE MUCURlCr
Protoco/o N.o_j_Q_Cj-~~~---------.
Data ..[)_.3.jJo/-~!:--r.------..--.-------.--.-.-.---------~~~
Gabinete do Prefeitp, em 22 de novembro de
Valter R"ib:=i~
1991.
,
Art. 2Q- Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publ ica~ao, revogadas as disposi~oes em contrario.
Paragrafo Unico- Fica 0 Poder Executivo a.!:!,
torizado a firmar convenio com 0 Conselho Nacional de Pe -
tr~leo ou seu sucessor legal- 0 Estado ou Municipios obje￾tivando a fiscal iza~ao da distribui~ao, comercial iza~ao e
consumo dos produtos referidos nesta Lei"
" Art. 14- Para os efeitos desta Lei, as
denomina~oes relativas aos produtores, distribuidores, re
vendedores e consumidores obedecem as normas estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Petr~leo-CNP.
Art. IQ- Fica suprimido 0 par~grafo segu~
do do art. 14 ( DAS DISPOSI~OES FINAlS) da Lei Municipal'
nQ 189/89, de 24 de fevereiro de 1989, que passa a ter a
seguinte reda~ao:
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no u
so de suas atribui~oes legais que Ihe
sao conferidas por Lei: Faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lej :
LEI NQ 229/91
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo