norma nº 599/2014

III - e laborar relatorio sobre apl icacuo Jus recursos e
avaliacao, no mes de marco de cada ano, para envio ao legislativo
municipal e estadual.
recursos; e
II - realizar avaliacoes semestrais sobre aplicacao dos
I - fiscalizar a aplicacao dos recursos:
Art. 3° - S50 arribuicocs do Conselho:
Art. 2° - Fica constituido nos termos do art. 8° da Lei
Complemental' Estadual n? 712, de 13 de seiembro de 2013, 0 Conselho
Municipal de Fiscalizacao e Acornpanhamento do Fundo Municipal de
Investimentos beneficiario dos repasses provenientes do Fundo CIDADES,
orgao permanente, deliberative e consultivo, vinculado a Secretaria
lVlunicipal de Financas e Administracao.
Art. 1° - Fica criado 0 Conselho Municipal de
Fiscalizacao e Acornpanhamento do Fundo Municipal de Investimento
beneficiario dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, orgao
perrnanente, deliberativo e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de
Financas e Administracao.
o PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURICI,
EST ADO DO ESPIRTTO SANTO, faco saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
tria 0 Conselho de Fiscalizacao e
Acompanhamento do Fundo Municipal de
Investimcnto a que se refere a Lei Complernentar
Estadual n? 712, de 13 de setembro de 2013.
LEI N° 599/2014
Documento divulgado ao pUblico pol' maio
de mural de livre acesso em os, ,
Prefeitura Municipal de Mucurid
CNPJ 27.174.06910001-98
-'"~~c1r;z
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES
Documento divulgado ao pUblico por maio
de mural de livre acesso em_I I
Prefeitura Municipal de Mucurici
CNPJ 27.174.069Kl001-98
~t4Q__~~~}
Osvaldo Fcrnan~~e Oli{cira Jun' r
PREFEITO MUNICIPAL
MucuricilES, 05 de fevereiro de 2014.
pub] icacao.
Ad. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Pa ragrafo unico - 0 Secretario Municipal de
Financas c Adrninistracao sera mernbro nato do Conselho e os dernais
representantes do Poder Executivo serao indicados pelo Prefeito Municipal,
sendo preferencialmente das areas de planejamento/fazenda, adrninistracao
e auditoria.
Art. 6° - 0 mandato para membro do Conselho
Municipal de Fiscalizacao e Acornpanhamento do Fundo CIDADES sera
considerado relevante servico prestado ao Municipio e 11aO sera
remunerado.
Art. 5° - Os mernbros do Conselho serao indicados
pelas areas representadas e designados por ato do Prefeito Municipal.
Municipal.
TIl - 03 (tres) representantes do Poder Executivo
Municipal: e
II - 0] (urn) represen tante do, Poder Legi siativo
organizada;
01 (urn) representante da sociedade civil
forma:
Art. 4° - 0 Conselho sera composto da seguinte