norma nº 240/1992

__ f __ , 1_ PREFEITO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito, em 27 de abril/1992
va7terRibeirir~
,
Art. 42- Esta lei entrara em vigor na data'
de sua publ ica~ao, revogadas as disposi~oes em contrario.
Art. 32- 0 Porler Executivo consignara nos
, ~ ,
or~amentos anual e Plurianual do Municipio, cota~oes especl
ficas para 0 pagsmento de contribui~oes e para a amorti%a -
~ao do principal e acessorios resultantes do cumprimento de.!,
ta lei.
pias.
Art. 22- Para pagamento das presta~oes pri~
cipal e seus acess~rios, e de contribui~oes normais, fica 0
Porler Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir'
a reteA~ao de percelas do Fundo de Participa~ap dos Municf-
_',---
,
a, em nome do Municipio, firmar acordo de parcelamento de
dfvida para com 0 I~SS na forma do art. 58 da lei n2 8.212
de 24 de julho de 1991.
Art. 12_ Fica 0 Poder Executivo autorizado
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no u￾so de suas atr ibu i~Oes Iega is que 'he sao ccnf'er- idas par
lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio￾no a segu;nte Lei:
outras providencias.
Autoriza 0 Poder Executivo a firmar acordo
de parcelamento de divida para com 0 INSTl
TUTO NACIONAL 00 SEGURO SOCIAL-INSS- e da
LEI MUNICIPAL N9 240/92
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo