norma nº 652/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 652/2015 
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE MUCURICI PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais inserid as no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Mucurici-ES, para o exercício￾financeiro de 20 16, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.700.000,00 (vinte e 
seis milhões e setecentos mil reais). 
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de 
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das 
especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
Receitas Correntes R$ 27.401.000,00 
- Receitas Tributárias R$ 1.1 99.000,00 1 
- Receitas de Contribuições I R$ 1 202.000,00 : 
l -Receitas Patrimoniais IR$ 1 429.000,00 1 
- Receita Industri al \R$ 1.000,00 1 
- Receitas de Serviços IR$ 588.000,00 
- Transferências Correntes IR$ 24.852.000,00 
- Outras Receitas Correntes R$ 130.000,00 
1
-(-)Ded u'tão p/ o FUNDES IR$ (2.8 10.000,00) 
Receitas de Capital IR$ 2.109.000,00 
- Operação de Crédito RS , 10.000,00 
. - Aliena'tão de Bens I R$ 1 133.000,00 
I R$ 1 
1 
- Amortização de Empréstimos 9.000,00 
- Transferências de Capital R$ 1 1.907.000,00 
~utras Receitas de Capital R$ 50. 000,00 
tal da Receita R$ 26. 700.000,00 
Art. 3° - A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas, 
observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, 
conforme Leg islação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, 
Fu nção, Sub-Função , Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo 
autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei. 
Praça São Sebastião. nº 01 - Ce uo - Mucu rici-ES - CEP: 29.880-000 - TEL/FAX:+55 (27) 3751-11 06 
CNPJ: 27.174.069/0001 -98 - e-mail: gabinete@mucurici es.gov.br - www.mucurici.es .gov.br 1i4 
1 Função 
1 01 
1 04 
08 
1 09 1 10 
1 12 
1 13 
15 
17 
1 18 1 20 
23 
26 
27 
28 
1 99 1 
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J Descrição da Função 
1 Legislativa 
! Administração 
1 Assistência Social 
1 Previdência Social 
1 Saúde 
1 Educação 
! Cultura 
Urbanismo 
'. Saneamento 
I Gestão Ambiental 
1 Agricultura 
1 Comércio e Serviços 
i Transporte 
i Desporto e Lazer 
1 Encargos Especiais 
\ Reserva de Continçiência 
VALOR 1 
R$ 1.000.000,00 : 
R$ 1 3.052.900,00 1 
R$ 1.630.000,00 
R$ 196.000,00 1 
R$ 7.245.000,00 
R$ i 6.643.200,00 
R$ 68.500,00 
3. 136.500,00 ! 
I R$ 1 131.000,00 
R$ 166.000,00 
R$ 532.400,00 
R$ 934.000,00 
R$ 1.1 62.500,00 
RS 1 570.000,00 
R$ , 202.000,00 
R$ 30.000,00 . 
1 Total das Funções 
' 
1R$ 26.700.000,00 1 
1 
DESPESA POR ORGÃO 
Poder Legislativo R$ \ 1.000.000,00 J 
-Câmara Municipal R$ 1 1.000.000,00 1 Poder Executivo R$ 1 25.700.000,00 
1 -Secretaria Geral de Gabinete I R$ 1 1.232.400,00 1 
-Secretaria Municipal de Finanças e Administração I R$ l 1.649.500,00 
-Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos I R$ i 4.545.000,00 ! 
-Secretaria Municipal de Educação I
R$ 1 6.643.200,00 \ 
1-Secretana Municipal de Saúde i R$ 1 7.376.000,00 1 
:-secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social I R$ 1 1.773000,00 1 
-Secretaria Municipal de Açiricultura e Pesca R$ 1 532.400,00 1 
; -Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 1 166.000,00 I 
i-Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte RS 1 1.782.500,00 1 
;-T-o-ta_l_d_o_s_Ó_r_g_ão_s__,___ ____ ---'-____ __,__ _____ -+-1 R- $---'-,---2-6-. 7-0-0-.0-0-0~,o-o-;\ 
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias 
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos 
termos do título VI, capítulo 1, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, 
em realizar operações de créditos por antecipação da Receita, de acordo com as 
disposições do artigo 167, 111 da Constituição Federal e Resolução do Senado 
Federal. com prévia autorização do Poder Legislativo. 
Praça São Sebastião. nº 01 - Centro - Mucurici-ES - CEP: 29.880-000 - TEUFAX:+55 (27) 3751-1106 
o~ J ' 
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Art. 5° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo de Mucurici, de acordo 
com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4. 320 de 17 de março de 1964, autorizados 
a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 50%(cinquenta por 
cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, de acordo 
com o disposto no art. 7°, 1, da Lei Federal nº. 4.320/64, utilizando como fonte de 
recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de 
Convênios, conforme Parecer Consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004, 
independentemente da fonte de recurso prevista. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do 
artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento 
do município de 2016. 
Art. 6° - Para efeitos desta Lei, não oneram o limite de abertura de crédito 
adicional suplementar estabelecido no artigo anterior, os seguintes casos: 
1 - as suplementações utilizadas para cobertura de despesas com pessoal e 
encargos sociais insuficientemente dotadas, independentemente da natureza e fonte 
de recursos, limitada a 50% (cinqüenta por cento) do valor total previsto para 
pessoal e encargos sociais; 
li - as suplementações ou remanejamentos efetuados utilizando como fonte de 
recursos os convênios firmados, conforme Parecer Consulta TCEES Nº. 028/2004; 
Ili - as suplementações efetuadas utilizando como fonte de recurso o excesso de 
arrecadação, conforme previsto no art. 43, § 1°, Inciso li e § 3°, da Lei Federal nº. 
4. 320 de 17 de março de 1964; 
IV - as suplementações efetuadas utilizando como fonte de recurso o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto 
no art. 43, § 1°, Inciso I e§ 2°, da Lei Federal nº. 4. 320 de 17 de março de 1964; 
V - as suplementações destinadas a suprir insuficiências nas dotações referentes à 
amortização e encargos da dívida, precatórios e sentenças judiciais. 
Art 7° - O pagamento do serviço da dívida e encargos terá priorid ade sobre as 
ações de expansão. 
Art 8° - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do 
governo, institu ições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento 
dos programas, com ou sem ônus para o município. 
Art 9° - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins 
lucrativos, reconhecida de utilidade pública , nas áreas de educação, cultura e 
esportes, agricultura, saúde e assistência social. 
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§1° - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do 
Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada. 
§2° - O prazo para prestação de contas será fixad o pelo Poder Executivo. 
§3° - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem 
contas dos recursos anteriormente recebidos. assim como as que não tiverem suas 
contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 1 O. - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das 
despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com 
a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira. a fim de 
obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas. 
Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor no dia 1 ° de Janeiro de 201 6, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 201 5. 
Osva~~ 'tiiveira J 
Prefeito Municipal 
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