norma nº 675/2017

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Gabinete do Prefeito, em 18 de agosto de 2017.
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Prefeito Municipal IIa~'tIV
Art. 6° - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Fica revogado 0 §1°, do artigo 3°, da Lei 661/2016.
Art. 3° - Fica revogado artigo 2°, da Lei 661/2016.
"V - Nao possuir outro im6vel em nome proprio, exceto em caso de terrenos para fins
cornerciais" .
"IV - Ter renda mensal inferior a 03 (tres) salaries minimos comprovada por
documentos ou laudo/estudo social, exceto em caso de terrenos para fins comerciais".
"III - Nao dispor de condicoes econ6mico-financeiras para a compra de im6vel,
comprovado mediante laudo social emitido por profissional do service de assistencia social
da referida Secretaria, exceto em caso de terrenos para fins comerciais".
Art. 2° - Os incisos III, IVe V do artigo 1° da Lei nO661 de 2016 passa a vigorar com
a seguinte redacao:
Art. 1° - Esta Lei altera a Lei de n° 661 de 2016, que regula a Doacao de
LotesfTerrenos (residenciais e comerciais) a Pessoas Carentes.
o Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuicoes legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orqanica Municipal, face saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
ALTERA D/SPOS/TIVOS DA LEI DE N° 66112016
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N° 675/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO EspiRITO SANTO