| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM NORTEES QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Praca Sao Sebastiao, nO01 - Centro - Mucurici-ES - CEP: 29.880-000 - TEUFAX:+55 (27) 3751-1106 CNPJ: 27.174.069/0001-98 - e-mail: gabinete@mucuricLes.gov.br- www.mucuricLes.gov.br1/1 Osvaldo ~--fFernande ~ s de Oliveira J nior Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de 2017. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Art. 1° - Fica ratificada 0 ingresso dos municfpios de Agua Doce do Norte - Lei Municipal de nO 082/2017, Barra de Sao Francisco - Lei Municipal de nO 0784/2017, Ecoporanqa - Lei Municipal de n? 1.838/2017 e Vila Pavao - Lei Municipal de n? 1.094/2017 no Cons6rcio Publico da Reqiao Norte do Espirito Santo - CIM NORTE/ES, com isencao do pagamento da cota de ingresso, conforme deliberacao unanime da Assembleia Geral do Cons6rcio Publico da Reqiao Norte/ES - CIM NORTE/ES em 18/11/2016, elevando a abranqencia de atuacao db CIM NORTE/ES aos municipios de Agua Doce do Norte, Barra de Sao Francisco, Ecoporanga e Vila Pavao, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obriqacoes constantes no Contrato de Cons6rcio Publico. o Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espfrito Santo, no uso de suas atribuicoes legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orqanica Municipal, face saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: RA TIFICA DELIBERA9AO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM NORTElES QUE AUTORIZA 0 INGRESSO DE NOVOS MUNICiPIOS CONSORCIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI N° 679/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI ESTADO DO EspiRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO