norma nº 714/2019

Praca Sao Sebastiao, nO 01 - Centro - Mucurici·ES- CEP: 29.880-000 - TEUFAX:+55 (27) 3751-1106
CNPJ: 27.174.069/0001-98 - e-mail:gabinete@mucuricLes.gov.br-www.mucurici.es.oov.br1/1
./ --((~ Osvaldo Fernan es de Oliveira Ju 'or
Prefeito Municipal__-
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Gabinete do Prefeito, em 25 de janeiro de 2019.
Art. 7° - Revogam-se as disposicoes em contrarlo.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de
dotacao pr6pria consignada no orcamento.vigente.
Art. 4° - 0 Termo de Convenio tera a vigencia a partir de 01 de janeiro de 2019
ate 31 de dezembro de 2019.
Art. 3° - 0 competente Termo de Convenio sera regido pela Lei Federal
8.666/93, modificada pela Lei 8.883/94 e suas atualizacoes.
Art. 2° - Para a efetivacao da parceria fica a Prefeitura Municipal autorizada a
conceder subvencao no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais) mensais ao
citado Hospital.
Art. 1.0 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a firmar Convenio com 0 Hospital
Maternidade Sao Mateus - Casa de Nossa Senhora Aparecida, CNPJ: 27.993.42710002-
75, com a finalidade de concretizar parceria objetivando a realizacao de atendimento de
pacientes encaminhados pelo Municipio, quais sejam: consultas, cirurgias e partos.
o Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Esplrito Santo, no usa de suas
.atribuicoeslegais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orqanica Municipal, faco saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
AUTOR/ZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVENIO E CONCEDER SUBVENCAo AO
HOSP/TAL MATERN/DADE sao MATEUS - CASA DE
NOSSA SENHORAAPARECIDA.
LEI N° 714/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI . . ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO