norma nº 247/1993

PRE E<IlTO MUN I~ IPAl MUCURICI
CAMARA MUNICIPAL DE
Protocolo N.o !()lJ._2_:<:f __o!:1.-_._-_.
de fevreiro de
1993.
Art. 32- Esta lei entra em vigor na data de
sua pub' ica~ao, as disposi~oes
,
xercicio.
cfassificada em 0300.3.1.9.2-03080212-001, do Or~a~ento deste ~
,
Art. 22_ A despesa supra mencionada, sera
,.
tes a hospedagem do exercicio anterior do MM. Juiz de Direito e
Promotor de Justi~a desta Comarca em favor do CINDERElA HOTEL,'
de propriedade de OLGA MARGARIDA DE SOUZA.
Art. I~- Fica 0 Poder Executivo autorizado
a reconhecer, nos termos do-art. 37, da lei Federal n2 48320,de
17 de mar~o de 1964, regulamentado pelo Decreto Federal n262115
de 21 de janeiro de 1968, uma despesa no valor cr$ 39.800.000 ,
00 ( trinta e nove milhoes e oitocentos mil cruzeiros), referen
feridas por Lei: Fa~o saber que a Camara I
Manic~pal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
-
de suas atribui~oes legais que Ihe sao con
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no uso
anterior.
,.
Autor iza pagamento de despesas do Exercicio
LEI N~ 247 /93
PREFEITURA . MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo
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