norma nº 11/2011

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LEI COJWPLE[vlENTAR Nº 11/2011 -·--· 
Regulamenta atividades Insalubres e Perigosas, nos termos 
da Lei Complementar nº 01/1993 (Regime Jurídico Único dos Servi.dores >" .- 1 ·t• d il 1 • ' • • -~ A. • • "r' ,.. ' 
,'UD 1cos o .lv. umc1p10 de 1vmcunc1/.tS). 
Faço saber que a Câmara lYiun1cipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei. 
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Art. l º - Os funcionários que trabalham com habitualidade 
locais INSALUBRES ou em contato PERM1-\.I''>l'ENTE com substâncias 
tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento elo 
cargo efetivo, com base nos seguintes percentuais: 
I - l O~·i.1 ( dez por cento), 20\;/o ( vinte por cento) e 40% 
( quarenta por cento}, resp•.eí:fr.riunI.:n tf:~ nô, caso de insalubridade nos graus 
lVÜNilVIO, I\lÉDIO e l\1
LÁXH,lO;. 
H - 30S,'ó (trinta por cento) no caso de pericuJosidade. 
§ 1 º - Os perc:~ntuáis fixados no caput elo artigo incidem 
sobre o vencimento do can:;,o, excluídos quaisquer acréscimos ou vantagens. '-- . ... ., ~-
ti --;,o -· Ü '<"'f',.;(Jr,r "lie ~1ze1· ;,lS nos ad;cionai,, clP j ~' ~V v, ,!. J ~1 . .l ~ j L e. 1 . . ~- •~· 
11-;SALlJBRIDADE e PERlClJLOSIDADE, concomitantemente, deverá optar 
por um deles, a seu critério. 
Art. 2º Os adicionais de INSALUBRIDADE e 
PERlCULOSIDAIJE sedio concedidos apó9 emissão de Laudo Pericial 
Ocupacionai assinado por um rviédicn do Trabalho, Engenheiro de Segurança 
do Trabalho ou en1presa espedali z~-vfo contratada pelo l\1unicípio. 
6. '"t "{º ·· ( n rr,1' r1"-·····,,-i-i...:"e COl"llO L..Jf' e+'e1·to eve1·c1' "·1·0 ·pa·· 1·" Í-:-lD '-' 1 ..i,.l . ..J ;..hlJ •.. U ... ,lC~.? ~ .:, 1.. . ..t... 1.. · .o.. · L , 1 Ct .. ,.t,. ~J 
(lesta Le1· o~ afac::'·a~·1e'l [C-S p·a·, i!; 1·t1 •,:·\e, c·~L., • - t, . ' ::, ·.L. i....;l l.i 1... .. ._..111 • l .a ,,!.. ·.-~....... ,- l., •,. 
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PRJE}F'gI1'l.JRil IVHJN"ltCXPAL DE MUClH~1CI-E~S 
AçEo e Dêsenvo:virnento 
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·1·I - -4oacê>rJ d"'" " '"'fiüUP. · \.1. ;1ul l..., . .JCi. b ~ , 
TII ai i ,+'"lD"ºn'·n nla1'tc, ,·<")] · .L. · - .:1 ... , .. ..1l.C- .:. .l.._, ..,._ ..._ t '\....' v .... \.., t. '1C:.. , 
IV - casainento; 
V - faleciment1J de conjuge, companheiro (a), pais, 
madrasta ou padrastro, filhos, enteados, menores sob guarda ou tutela e 
: t·r1-, ê'ío ('" l • L CC ,::,, 
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VI - júri e outros serviços obrigatórios instituídos po~ Lei; 
Licença: 
a) Maternidade e Paternidade; 
b) Gestante; 
e) Para tratamento de saúde própria , até dois anos,: se o 
tratarnento tiver relacão da causa e efeito com a 1 , 
insalubridade detectada; e 
d) Por motivo de acidente em serviço m~ doenç.a 
profissional. 
Art. 4 º - Para a concessão do adicional de insalubridade ou 
periculosidade será necessário requerimento do interessado ao Prefeito 
Municipal. 
Art. 5° - O direito ao· adicional de insalubridade ou 
r periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram 
a sua concessão. 
Art. 6° - Haverá permanente controle da atividad~ de 
funcionários em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. 
Art. 7º -· Esta Lei entra em vigor eom efeito retroativo a 
partir de l º de j mtl10 de 2011. 
Art. 8º - R.e \,;ogam-se as disposições em contrário. 
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Aümael Passo:, 
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