norma nº 15/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE 00 PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2017 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES 
E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE 
POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO 
MUNICÍPIO DE MUCURICI - ES. 
O Prefeito de Mucurici, Estado do Espírito Santo. no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o art. 68, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambientaf de empreendimentos, 
atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio 
ambiente, no àmbito municipal. 
Art. 2° - A taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o exercício 
regular do poder de polícia e geração específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente, 
instituído no Código Municipal do Meio Ambiente, cujos recursos serão alocados de 
acordo com as diretrizes e metas do Plane Estratégico e do Plano de Ação do Meio 
Ambiente. a ser aprovado nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo 
as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
Art 3° - A taxa de Licenciamento Ambiental, terá seu valor arbitrado em Valor de 
Referência do Tesouro Estadual - VRTE e obedecerá ao estabelecido no Anexo Único, 
parte integrante desta lei. 
Parágrafo Único. Sobre as taxas lançadas e não quitadas até o vencimento, incidirão 
juros e multa de acordo com a legislação municipal vigente. 
Art. 4° - As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas taxas, 
referenciadas no artigo 3°, serão apensadas ao requerimento de Licenciamento 
Ambiental. 
Art. 5° - As Taxas de Licenciamento Ambiental serão recolhidas para o Fundo 
Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 6° - Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada a não 
prestação de serviço, pela Secretaria Munidpai de Meio Ambiente, referente ao 
licenciamento. 
Art 7° - O enquadrnmento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva 
ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como objetivo definir o valor do 
licenciamento necessário a cada um deles, quando for o caso, e estabelecer as bases de ; 
cálculo para a cobrança dos serviços de análise dos pedidos e da licença requerida à" V 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. lYJ 
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Praça São Sebastião. nº D1 - Centro - l'v1ucurici-ES - CEP 29.880-000 - TEUFAX:+55 {27) 3751-11 Oô 
CNPJ: 27. 174.0ô9/0001-98 - e-rnaii:9.fil)inete@mucuricies.gov.b.i:-www.mucuricLes.gov.br 1i3 
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Parágrafo Único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo será feito de 
acordo com o porte e o potencial poluidor das atividades, empreendimentos e/ou serviços 
é}fetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, levando em consideração o 
valor de referência, quando for o caso, a ser regulamentado através de Decreto do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2017. 
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici-ES - CEP: 29.880-000 - TEUFAX:+55 (27) 3751-1106 
CNPJ: 27.174.069/000 1-98 - e-mail. oab!neteiâ>mucurici. es.cov.br - 'NV.'W.mucurici.es.gov.br 2/3 
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A~EXO ÚNJCO 
TABELAI 
ENQUADRA;VlENTO DAS ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO PORTE DO 
ElVtPREENDIMENTO E DE SElJ POTENCIAL POLUIDOR E/OU DEGR~DADOR. 
-· .... ·······-··----- ·----------------·-···- 1 PORTE DO . POTENCJAL POLUIDOR 
hEMPREF.NDIMENTO ! . l'vUCRO l .. BAL"{O j lvtÉDJO •.. ! ALtO . 
:. MICR.O . . . 1
1
. S'.n .. 1pl~ficado ! Símplificad? i. I _ . .....4- i __ IJ .. ~ ~QU.E'NO unphfi.cado 1 l ! H I Jll 1 
: MEDIO II IV 
[ffifÃNDE T ___, __ ,l~J--..J-_-"-__ ..,__I~V _ _, 
TABEL\H 
VALORES PARA EMISS.Ã.0 DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO 
ESPECIFICADO NA TABELAI (VALORES EM VRTE) 
[-···-- J'AB-ELA-DE VALOR DO ENQUADR,\MENTO - VRTE ···-·····--, 
L.···-···-·····---_!:LA~SES DEENQUADR'\MENTO - VALORES E~1 VRT~--·-- ······--· 
MODALIDADE i - 1 -- 1
fLA!SE IH l\'_j 
i i}~-;;;:;ç; Muní~ipal-Prévia - LMP- -·······----···-········ 1 45-· i 60 ! 250 800 ·1 
[ Licença\-,1t-micip~J J~i~-1st-al-aç-ã~ ~-L-V_H ___ . -- - : ·· . JOO r --22_0 _ _ [ 600 )200 Í 
! Cíeença Municipal de Operação - L\.10 80 l 50 1 3-50-.4.---- l OQQ_J 
i Lice;1ça Mu~-i~ipa! Ambi~ntal de Regulai·izaçã~::..T 225 430·-rc200 3000 1 
l LMAR (LMP + LMJ + LMO) i J i \ -··--·--·-·--·-······--·· ··---- ···-···-···-······--____L_. __ __,_ ___ _, i Licença com EIA/RIMA i 3 vezes o valor do enquadramento/porte ou 1 
·-··-··-········-·····-·······- ··-- ·····--·---···--····- -J LMAR ---·-··---____ J 
i . . LICENÇA SIMPLIFICADA, ANUENCIA. PRÉVIA A.MBlE:'frAL 
i E DE CADASTRO AMBIENTAL ' !--·····-··---····--·---·-·-·-······--- --···· ·-·--- ······--···- -~ tV10DALJDADE VALORES EM VRTE . 
tJ=i-ce-11c-ia_rn_eP- .tc;s--ir-n-pl-ifi-1cado_=-L-S-=~=-.~.-._-_-~=--....... ·_··-_-_-_-_- ------'-- _____ l_lO. ___ I 
! Autorízação Ambiental - !\A ······-·-·········-···-····--········ ··- --·---+-------~5 ___ J 
L Cadastro Técnico Ambíemal - CTA 05 ! 
' Cadastro de Consultoria Ambie·-n-ta_l ___ C_C_A _ ___ ..... ····- i .. ~-~----.:....:1 O-·--- -~ 
í:A.m~êm::i; Prévia ;\;~1biental Mur{icipal - .~\11--···-··-- ···-- ·---30-
JCertidâode Dispensa do Licenciamento 1:.mbientai - CDLA ··-'----··-······-4-o-·····----
: ...... · ...... _ ····· ·······-- _ LICENÇA MUNICIPAL DE DESATIVA~_·--···-- - _ 1 
MODALIDADE l CLASS~S DE E/\QUADRAM~N:0 - VALOR~S EM VRTE ... ·--j ! Baixo ; Med10 1 Alto ' r·--LMD·-······-,--······so-··-, -·-·--1 20 ··-··· i 160-·-·-···--. -···-····-·-·········---······ ··-···-····-- ·-·------······-··-·····---··---··--'- ·---···-----··---
. AUTORIZAÇr\.O DE SUPRESs.io VEGETAL - ASV 
Í --······-·--- NÚMERO DE INDIVIDUO~ - VALORES EM VRTE J 
. 1 
! ----···-: 
.... _l-:.::1_· ··--········' ·-- 4-7_ ....... 1-- 8-12 ··-·-··· U -29_·-······ Maiorgue 20 ~ .' 
100 200 . ·--- ·-----'--- ·---' 25 -·····-·'- ~Q-___ ! ... _7_5 __ ~ 
(· ,,, 0./ 
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Praça Sao Sebastião. nº 01 - Centro - !'v1ucur:ci-ES - CEP. 29.880-000 - TELiFAX:+55 (27) 3751-1106 
CNPJ. 27. 174,069/0001-98 - e-mail. 9ª.Ql11ete@rnucunci. es.gov,br - ~vww.rr.)ucuríçi.es.qov.br 3/3 
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