norma nº 733/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 733/2019
DISPÕES SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NOS QUADROS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Extingue-se o cargo de Assessor Especial em Educação, criado pela
Lei nº 404/2003.
Art. 2º - Institui o item 2.8 - Seção de Convênios, Contratos e Prestação de
contas, alterando o Capítulo 2, Título Il, do art. 1º, da Lei 504/2009, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do município de Mucurici/ES.
Art. 3º - Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Mucurici/ES,
os Cargos Comissionados de Gerente Municipal de Convênios, Contratos e Prestação de
Contas e de Coordenador de Compras, subordinados a Secretaria Municipal de Finanças
e Administração.
Parágrafo Único - O quantitativo, vencimento, as atribuições e requisitos
mínimos específicos para provimento de cada cargo, são aqueles constantes nos anexos
le ll.
Art. 4º - As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de
dotação constante do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mucurici - ES, em 04 de novembro de 2019.
oo EL E Oliveira Junigr
Prefeito Municipal
Praça São Sebastião, nº 01 — Centro - Mucurici-ES — CEP: 29.880-000 — TEL/FAX:+55 (27) 3751-1106
CNPJ: 27.174.069/0001-98 — e-mail gabineteQmucurici.es.gov.br — www.mucurici.es.gov.br
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