br-locleg corpus explorer

← Mucurici (ES)

norma nº 739/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 739 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaATUALIZA VALORES DE DEMONSTRATIVOS DA LDO COM A LOA PARA 2020.
native_id468

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739/2019
Atualiza valores de
Demonstrativos da LDO
coma LOA para 2020.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os valores do Demonstrativo | de Metas Anuais,
Demonstrativo Ill de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos três
Exercícios Anteriores e o Demonstrativo VIII da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
730/2019) para o exercício de 2020, em consonância com a LOA (Lei Orçamentária Anual
nº 734/2019) de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mucurici - ES, em 26 de dezembro de 2019.
Praça São Sebastião, nº 01 — Centro - Mucurici-ES - CEP: 29 880-000 — TEL/FAX:+55 (27) 3751-1106
CNPJ: 27.174.069/0001-98 — e-mail: gabineteQQmucurici.es gov.br — www.mucurici.es.gov.br 11
e...
tediotuny ouiagarg
JOIUNÇ IISAHO SP Sopuuia, oppeasO
'6L0Z SP OJquISZSp 9p 9 'S3 - punony
E8ZL'L / SJuSuog Jojen 8Y80'L / SJuGuog J0jen SZv0'L / Sjuauog Jojen
“SSJUBISUOD SEJA SOP On9jES ap eibojopoja
E6 TEL TOS PT £6'ZEZ709'pz 04 - epinbr7 auauog eysooy
00'000'000'626'€EL "000'000'299' 00'000'000'682'2Z| 00'L $4 - opeis3 op gia Op ogSalorg
OESeyul Sp jeroyo soipui us sseq uico epejofosd (jenue %) BIPPW ope yu
“OMLUQUOISOWPUY OUPUSO Sjuinhos O ºS-OpueJSpisuos opezyes! 10) sejou Sep Ojnojpo O :ejo)
8P'S0:Z| SE * GLOZITL/LY :ORSSIU3 'enynouby :jonpsuodsay apepiur) “SENNA SESUBULY Sp OpSENSIUNUPy Sp BUSISIS :JINOS
joo'o joo'o 000'0 oo0'o joo'o (A-AD= (14) dad Sep opres op qedu
oo'o ooo '000'0 oo0'o joo'o
o0'0 joo'o '000'0 000'0 jo0'0
oo'o oo'o zeo'z- ooo'o "oi
joo'o oo'o osg'o ooo'o É
(A) ddd ep sepunpy seugwua sesedseg
(A) dad SP sepunpy seupwua seysoo
epinbr Bpepiosuod epi
BPEPIOSUOZ ESIqNa Bpina
joo'o ooo IBUION OpEynsoy
(+) = 1 OrsyiNIaa OaviInsas
(1) seugwua sessdsog
Imo1 essdseg
() seuguwua seyoooy
TEjO1 Eyeoor
OvôvoldldIdsa
JOJEA JOJ2A
Dom O |
0coz
SIENUY Seja - | OAgEJSUouag
SIVOSIA SVLIIN 3a OXINV
SVISVLNINVÓHO SIZINLINIA 3G 137
SI “IDRENINA JA OldIDINNA
00L X (2)
(gid/2) | quejsuog | equauog
Eld % JOJBA
(015 “op ue “IA | OARBISUOLUSA - INV
Tediotunyy onagorg
ê JO ENSANO Sp E OPprASO
EZ:TSTI SE ' GLOZIZL/Z| :oessIu3 “eimynouby :apsuOdsoy apepiun “seoqna seSueuiy op opSeNsIunupy ap BUSISIS :31NOAS
398] ojed opeBjnap 'vOd| ou eseq woo epejafoud (jenue %) BIPOW ogSegu,
OVÓVIANI JA SIDIANI
“6LOZ SP OJquISZOp ep 94 “Sa -tounon
epinbr epepyosuog epa
BPEPIOSUOD PONQNA EPINQ
IeuiuoN opeynsay
(HD = ORIyWISS OdVLINSIA
(11) seuguua sesadsag
Iejo| esadseg
() seupuua seysooy
[jo 1 ejsoom
To Lvesr
so'ceg'ege
vL'620'296
ce'gegezz'pz
or'preces'pe
Ly's9ropegz
OL'pre'ceg'pe
S6'BLO'ZOL
9L'GL96ZL
L7'oge'esosz
LS'ver'g0g'pz
L7'0ee' eso az
epinbr7 epepyosuog epa
BPEpIOSUOD BOIIQNA BPINQ
IBUILUON Opeynsoy
(1H) = 1 OrIyWISA OdVITINSIY
(11) seuguua sesadsag
Iejo1 essdseg
() seuguua seysooy
[201 BjSoor
ar gé OVSvolaloadsa
ILOSBU] 'oZ S “of VE “IT E OMENSUOUISO “ANY
c6cez cor vz
eocerezrvz
ee'r- |o0'000'001'9z É E6Tezzorpz
SILNINHOD SOdINA V SI!
oco
SSIOUSJUY SO/9/249X3 SQ4| SOU SEpexIJ Se UIOD SEPEJEÁUOS S|ENJy SICOSIJ SEJ9IN - |] OAgeJsuoueg
SIVOSIA SVLIIN 3a OXINV
SVIHVINIINVÕÃO SIZINLINIA JA 137
SI -IDRININIA JA OldIDINNIN
MUNICÍPIO DE MUCURICI - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
2020
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, 8 º, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 100.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1 meias aa a RS dA
Redução Permanente de Despesa (Il
Margem Bruta (Ill) = (1) + (11
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV)
ovas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado)
N
Novas DOCC geradas PPP Parceria Público-Privada!
Margem Líquida de Expansão de DO C (V)=(l-!
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Agricultura, Emissão: 17/12/2019, às 12:52:54
Mucurici - ES, 16 de dezembro de 2019.
RS
Prefgito Municipal

open original →