norma nº 746/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER O USO DE BEM MOVEL.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68, e ainda conforme o previsto no
artigo 105, caput, e 81º, ambos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar à concessão
de uso de bens públicos móveis, às associações, cooperativas e sindicatos rurais,
instalados no município de Mucurici/ES.
Art. 2º - A concessão de uso será concretizada através da assinatura do
termo de contrato.
Art. 3º - Deverá o Poder Executivo proceder a avaliação prévia do bem,
anotando sua destinação no contrato, devendo ainda constar que o bem seja
exclusivamente utilizado nos trabalhos desenvolvidos pelas beneficiadas em atendimento
ao interesse público.
Art. 4º - Os bens móveis a serem objetos de concessão de uso deverão
constar do Anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mucurici-ES, em 01 de abril de 2020.
Osvaldo Fernande:
Prefeito
e Olivéira Junior
Praça São Sebastião, nº 01 — Centro - Mucurici-ES — CEP: 29.880-000 — TEL/FAX:+55 (27) 3751-1106
CNPJ: 27.174.069/0001-98 — e-mail: gabineteQmucurici.es.gov.br — www.mucurici.es.gov.br 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Veículo
Veículo
01 (uma) Retroescavadeira, Marca JCB,
Modelo 3C 4X4 Cabine Fechada, Ano
2019, Cor Amarela, Série 2910124,
Chassi SOR3CXTTCK2910124, Nota
Fiscal nº 011.589, Placa: QRL-6E20
Caminhão/Basculante, Ano/Modelo
2006, Renavam 905744403, Placa MQV
8913, Marca M. Benz/Artego 1518,
Chassi 9BM9580546B511768, Placa,
Diesel — Patrimônio 3582
Praça São Sebastião, nº 01 — Centro — Mucurici-ES — CEP: 29.880-000 — TEL/FAX:+55 (27) 3751-1106
CNPJ: 27.174.069/0001-98 — e-mail: gabinete(Omucurici es.gov.br - www.mucuricies.gov.br