norma nº 747/2020

Ev
PREFEITURA MUNICIPAL DEMUCURICI
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747/2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA
| DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
DO ALUGUEL DAS CONCESSÕES DE USO EM
FACE DA PANDEMIA DO COVID-19
O Prefeito de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o art. 68, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suspensa a cobrança da contribuição de iluminação pública para
usuários cadastrados na Tarifa Social, que consomem até 220 quilowatts-hora (kWh).
Art. 2º - Fica suspensa a cobrança de aluguel dos contratos de concessão de
uso de imóvel público para fins comerciais.
Art. 3º - A duração das suspensões previstas nos artigos 1º e 2º será regula-
mentada através de Decreto Municipal, baseando-se no período de vigência da situa-
ção de emergência por conta da pandemia do Covid-19.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mucurici/ES, 05 de maio de 2020.
Vá
Osvaldo/Fe es Oliveira Sjnior *
ito Municipal
E E ] 111
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