norma nº 751/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DEMUCURICI
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 751/2020
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE
IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
O Prefeito de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o art. 68, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso
do imóvel localizado na Rua João Bahia, nº 15, Bairro Centro, Mucurici/ES, em favor
da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público, ins-
crito no CNPJ sob o nº 27.476.373/0001-90, para funcionamento do Batalhão sediado
no Município de Mucurici/ES.
Art. 2º - A eficácia da cessão se dará com a publicação do Termo de Cessão
de Uso, que conterá todas as normas da relação entre as partes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Mucurici/ES, 04 de junho de 2020.
Osvaldo Fernades liveira Júnior
feito Municipal
Ê 111
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