norma nº 753/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DEMUCURICI
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL.
O Prefeito de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o art. 68, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ES-
PECIAL no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinado à ampliação e Reforma
do CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do Crédito Especial supra, será da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
030 — Secretaria Municipal de Finanças e Administração
001 — Gabinete do Secretário
030001.0484300052.093 Cumprimento de Precatórios
31909100000 Sentenças Judiciais ............. R$ 30.000,00
Art. 3º - Nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
o ato que abrir este Crédito Especial deverá classificar a defesa até onde for possível,
inclusive com a fonte de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Mucurici/ES, 16 de julho de 2020.
Osvaldo
Prefeito Municipal
E f 114
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