norma nº 759/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DEMUCURICI
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO TEXTO
LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 5º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 758/2020.
O Prefeito de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o art. 68, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º, da Lei Municipal nº 758/2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
[...]
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mucurici, 04 de novembro de 2020.
1/1
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