norma nº 763/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 763/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder
bolsas de formação aos profissionais da
Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao
Programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
bolsas de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde,
vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde,
de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 909/2019.
Parágrafo Único. O valor da bolsa que se refere o caput do
artigo será fixado dentro dos critérios estabelecidos pela Lei Complementar
nº 909/2019 e Termo de Cooperação Técnica a ser assinado entre o
ICEPi/SESA e o Município de Mucurici, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. A despesa decorrente desta Lei correrá a conta da
abertura de Crédito Especial, nos termos do inciso Il, do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor fixado no art. 3º desta
Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais)
destinados a cobrir despesa com o pagamento das bolsas de Formação e
de Pesquisa Científica e Tecnológica de Profissionais na Formação no
âmbito do Programa de Qualificação da Atenção Básica, respaldado no &
4º, do art. 15 da Lei Complementar nº 909, de 26 de abril de 2019 e de
legislação dos marcos legais da Ciência e Inovação e da Emenda
Constitucional nº 85/2015 e de Termo de Cooperação Técnica a ser
assinado entre ICEPi/SESA e o Município de Mucurici, Estado do Espírito
Santo.
Art. 4º. O recurso para atender a abertura do Crédito
Especial supra, será da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
Atenção à Média e Alta Complexidade
060002.1030200232.061 — 33903000000 R$ 288.000,00
Praça São Sebastião, nº 01 — Centro — Mucurici-ES — CEP: 29.880-000 — TEL/FAX:+55 (27) 3751-1106
CNPJ: 27.174.069/0001-98 — e-mail: gabineteGQmucurici.es.gov.br — www.mucurici.es.gov.br
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Art. 5º. O Decreto que abrir o Crédito Especial indicará a
importância do mesmo e a classificação da despesa até onde for possível,
nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mucurici, 22 de janeiro de 2021.
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