| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR 16 18 ALTERA TAXA LICENÇA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO Praça São Sebastião, nº 01 – Centro – Mucurici-ES – CEP: 29.880-000 – TEL/FAX:+55 (27) 3751-1106 CNPJ: 27.174.069/0001-98 – e-mail: gabinete@mucurici.es.gov.br – www.mucurici.es.gov.br 2/2 LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2018 Dispõe Sobre a Alteração do Anexo Único (Tabela I – Enquadramento das Atividades em função do porte do empreendimento e de seu potencial poluidor e/ou degradador. Tabela II- Valores para emissão de Licenças em função do Enquadramento especificado na Tabela I) LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2017. O Prefeito de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 68, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Anexo Único, da Lei Complementar nº 15, de dezembro de 2017, que disciplina sobre a Tabela I - Enquadramento das Atividades em função do porte do empreendimento e de seu potencial poluidor e/ou degradador. Tabela II- Valores para emissão de Licenças em função do Enquadramento especificado na Tabela I da Lei de Taxas de Licenciamento Ambiental do município de Mucurici/ES, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO TABELA I ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO E DE SEU POTENCIAL POLUIDOR E/OU DEGRADADOR. PORTE DO EMPREENDIMENTO POTENCIAL POLUIDOR MICRO BAIXO MÉDIO ALTO MICRO Simplificado Simplificado I II PEQUENO Simplificado I II III MÉDIO I II III IV GRANDE I II III IV TABELA II VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA TABELA I (VALORES EM VRTE) TABELA DE VALOR DO ENQUADRAMENTO – VRTE CLASSES DE ENQUADRAMENTO - VALORES EM VRTE MODALIDADE CLASSE I II III IV Licença Municipal Prévia– LMP 110 215 680 2.050 Licença Municipal de Instalação– LMI 145 270 1.070 2.680 Licença Municipal de Operação – LMO 90 145 890 2.380 Licença Municipal Única - LMU 135 402 1.340 3.245 Licença Municipal Ambiental de Regularização – LMAR (LMP + LMI + LMO) 510 940 3.960 3.960 Licença com EIA/RIMA 6 vezes o valor do enquadramento/porte ou LMAR PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO Praça São Sebastião, nº 01 – Centro – Mucurici-ES – CEP: 29.880-000 – TEL/FAX:+55 (27) 3751-1106 CNPJ: 27.174.069/0001-98 – e-mail: gabinete@mucurici.es.gov.br – www.mucurici.es.gov.br 2/2 LICENÇA SIMPLIFICADA, ANUÊNCIA PRÉVIA AMBIENTAL E DE CADASTRO AMBIENTAL MODALIDADE VALORES EM VRTE Licenciamento Simplificado –LS 125 Autorização Municipal Ambiental - AMA 125 Certidão Negativa de Débito Ambiental Municipal - CNDAM 15 Cadastro Técnico Ambiental - CTA 05 Cadastro de Consultoria Ambiental - CCA 10 Anuência Prévia Ambiental Municipal - APAM 30 Certidão de Dispensa do Licenciamento Ambiental - CDLA 60 AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO VEGETAL - ASV NÚMERO DE INDIVÍDUOS - VALORES EM VRTE 1-3 4-7 8-12 13-20 Maior que 20 25 50 75 100 200 Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mucurici-ES, em 10 de dezembro de 2018. Osvaldo Fernandes de Oliveira Junior Prefeito Municipal