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norma nº 252/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 252 / 1993
Date 1993-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Protocofo N.<J_d..b_fa.Y._fL _
principal 0 .c•••ori08 raauttan
-
to. do cuaprimento de.ta Lei.- CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI￾Art. l~~ 0 Poder Executivo consignara nos
or'iamento •• Ruel e p' urianu.1 d. Munic(plo, durante .. prazo'
a que vier e aer ••cabel.cido p.ra 0 parccl ...nto. dot~o.. '
. .,
....ficient .... _ort;iz.9,.e do
Art, 2.- Para a 9 raAtie do principal
aceaa~ i••, fie. 0 PQder Execut iYO .utor i..ado • ut iii zor PO:r￾eel .. do F"ndo de PartacipoQ.o do. MWAicfpiea-fP , dw- ntc 0
prazo de vi gOnei d6 paree' amento aut~ izado poe •• t. lo i•
..
to • 1:1".. iI. canto e trint4 e doie; cruzeiro •• noventa e ol.
~o centavos ).
dois .ithae., trez.ntoe 0 novan
-
'hoe., novacento •• t...iata e
~!:t! I~- Fieol 0 Podelr Executivo auto ...iz_s
do ._ nome do unicfpio de Mwcurici-E.tado do [spirito Sa~
to, contratar pare l~mento de dfvida pare com 0 FGTS, atra￾v~. cia Ctl'xe EconOmic. Federal, ne forme d. Reaol uc;ao nl 94,
de 16/02/93, ( D.O. de 05/03/93 ), do Co"... ho Cur dOr do
FGTS, equivalent. nest. data a cRt 7.932.393.132,ge ( seta bi
F6iO ashe.r qUO a Cam r. Municipal apro￾vou. au sanc;ono ... guinto Lei:
,
do Espirito SaAtO.
o Pref.ito Municipal de Mucurici-E.~ado
Autoriza 0 Pede~ ~ecutivo a contratar
percela~nto de divida para COftl" fun￾do de Garantia do teMpO de SerYi~o-FGTS,
• da providGnci •• correlat •••
252/93
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo
_-_-
--
, .
eont.....'o.
..10 de
1993.
Art, :49- Eata le i' ent... etAvi gel'" Ril data
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo

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