norma nº 769/2021

Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de
LEI Nº 769/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR A INCLUSÃO/INCORPORAÇÃO DE
AREA AO IMOVEL ONDE FUNCIONA A UMIM
- UNIDADE MISTA DE INTERNAÇÃO DE
MUCURICI/ES.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a
inclusão/incorporação/retificação de área que mede 235,5m? localizada ao norte do
imóvel onde atualmente funciona a UMIM — Unidade Mista de Internação de Mucurici/ES,
situada à Praça Coronel Vindilino Lima, nº 117, Centro, Cidade de Mucurici/ES, que
totalizará a área de 935,5m?.
Art. 2º - A medida citada no artigo anterior será destinada à ampliação do
imóvel onde atualmente funciona a UMIM — Unidade Mista de Internação de Mucurici/ES,
para um melhor atendimento à população de diversas localidades sendo, portanto, tal
medida imprescindível ao interesse público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em/1º/de julho de 2021.
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