norma nº 772/2021

Prefeitura Municipal de Mucurici
ms” Estado do Espírito Santo
IMucuriciA Gabinete do Prefeito
LEI Nº 772/2021
tl DO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS
IMÓVEIS.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por via amigável e/ou
através de desapropriação, os imóveis referentes às seguintes áreas:
| - ÁREA 1; Um lote de terreno urbano, legitimado e situado na Avenida
Parque Itaúnas, s/nº, Bairro Vista do Balneário, neste Município de Mucurici/ES, medindo
a área de 335,00m? (Trezentos e trinta e cinco metros quadrados) — Lote 3B da Quadra B-
4, limitando-se pelos seus diversos lados com: Frente — Avenida Parque Itaúnas, Lado
Direito — Lote 3A; Fundos — Lote 07 e lado Esquerdo — Lote 3C. Cadastrado na Prefeitura
Municipal de Mucurici/ES sob o nº 01.01.0b4.003b.000 (distrito 01, zona 01, quadra 0B4,
lote 003B, controle 000), matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Mucurici, Estado do Espírito Santo, sob o nº 6533, fls. 163, do Livro 2, aos 02/07/2021, de
propriedade do Sr. Luciano Mares do Amaral.
|| - ÁREA 2: Um lote de terreno urbano, legitimado e situado na Avenida
Parque Itaúnas, s/nº, Bairro Vista do Balneário, neste Município de Mucurici/ES, medindo
a área de 288,98m? (Duzentos e oitenta e oito metros e noventa e oito centímetros
quadrados) — Lote 3A da Quadra B-4, limitando-se pelos seus diversos lados com: Frente
— Avenida Parque Itaúnas; Lado Direito — Lote 02; Fundos — Lote 07 e lado Esquerdo —
Lote 3B. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Mucurici/ES sob o nº 01.01.0B4.003A.000
(distrito 01, zona 01, quadra 0B4, lote OO3A, controle 000), matriculado junto ao Cartório
de Registro de Imóveis de Mucurici, Estado do Espírito Santo, sob o nº 6534, fls. 164, do
Livro 2, aos 02/07/2021, de propriedade do Sr. Luciano Mares do Amaral.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
via amigável e/ou através de desapropriação, os imóveis discriminados nos incisos
anteriores, pelo valor de R$ 27.005,85 (Vinte e sete mil, cinco reais e oitenta e cinco
centavos), conforme laudo técnico expedido pela Comissão de Avaliação nomeada
através da Portaria Municipal nº 055/2021.
Art. 2º - Os imóveis citados no artigo anterior serão destinados à expansão
habitacional social neste Município, viabilizando a implantação e regularização de rede de
água e esgoto no local, sendo, portanto, tal medida imprescindível ao interesse público.
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNP): 27174.069/0001-98
Tel. +55 27. 375111 06 - email: aabineteQmucurici.es.aov.br - www.mucurici.es.aov.br
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Preteitufa Municipal de
Aúimanato] Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Caso o proprietário do imóvel desapropriado não concorde com o valor
avaliado pelo Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar O valor
fixado pelo Poder Judiciário, após trânsito em julgado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em O
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Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNPJ: 27174.069/0001-98
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