| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal |
| native_id | 507 |
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