norma nº 778/2021

Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Prefeitufa Municipal de
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 778/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 727/2019.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº 727, de 21 de junho de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação, a partir de 1º de janeiro de 2022:
[5]
Art. 1º - Será concedido aos médicos do ESF do Município de
Mucurici/ES, o valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a
título de Auxílio Alimentação.
o
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de deZembro de 2021.
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