norma nº 792/2022

Prefeitura Municipal de Mucurici
na Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 792/2022
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO/REAJUSTE
DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICES.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 15% (quinze por cento) aos servidores
dos quadros efetivos, comissionados e contratados, da Câmara Municipal de
Mucurici — ES, a ser calculado sobre vencimento base de cada cargo, conforme
Lei nº 737/2019.
Art. 2º - Por força do $ 4º, do art. 112, da Lei Orgânica Municipal, art. 53,
inc. 4º, da Lei Complementar nº 01, de 04 de maio de 1993, e art. 7º Emenda
Constitucional nº 41/2003, fica estabelecido aos aposentados e pensionistas o
reajuste concedido pelo art. 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01/03/2022.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Segue em anexo, tabela demonstrativa do impacto financeiro,
referente ao exercício em vigência - 2022.
Gabinete do Prefeito, 09 de de 2022.
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