norma nº 798/2022

Prefeitura Municipal de Mucurici
0-1 Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 798/2022
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no
percentual de 33,24% sobre os vencimentos dos profissionais da educação básica.
Art. 2º - Terão direito ao reajuste mencionado no Art. 1º, os profissionais da Educação
Básica Pública Municipal que estejam em efetivo exercício nos cargos de Professor,
Coordenador, Supervisor e Diretor, ou que estejam contemplados no art. 61 da Lei de
Diretrizes Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96).
Art. 3º - O reajuste objeto da presente Lei não se aplica aos servidores ocupantes de
cargos de provimento em comissão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2022.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2022.
Atanael Wagmacker
Prefeito Municipal
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