| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | LEI 799 22 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM OS CREDORES DE PRECATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUJOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS JUDICIAIS SEJAM FEITOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS |
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