norma nº 800/2022

Prefeitura Municipal de Mucurici
Se... Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 800/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR
ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a adequação
dos vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma dos Anexos | e Il desta Lei.
Art. 2º - Nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, será
extensivo aos proventos de aposentados e pensionistas de responsabilidade do Tesouro
Municipal, no mesmo percentual concedido a cargo, conforme adequação prevista nos
Anexos | e Il desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 dé março de 2022.
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNP): 27:174.069/0001-98
Tel. +55 27. 375111 06 - email: aabineteQmucurici.es.aov.br - www.mucurici.es.qov.br
Prefeitura Municipal de Mucurici
ns Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEIS VALOR
| R$ 1.212,00
Il R$ 1.300,00
[O R$ 1.350,00
IV R$ 1.380,00
V R$ 1.400,00
VI R$ 1.800,00
VII R$ 2.200,00
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Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Prefeitufa Municipal de
Gabinete do Prefeito
ANEXO Il
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS VALOR
ASSESSOR JURIDICO R$ 2.800,00
AGENTE CREDITO 1.300,00
ASSESSOR ESPECIAL DA SEC.
OBRAS 2.300,00
ASSESSOR EXECUTIVO R$ 1.212,00
ASSESSOR TÉCNICO R$ 1.400,00
ASSESSOR TÉCNICO AGRÍCOLA
AUXILIAR EM SAUDE BUCAL
CHEFE DEPARTAMENTO PESSOAL
CHEFE GABINETE SECRETARIO
CHEFE SEÇÃO
ALMOXARIFADO, TRIBUTAÇÃO,
PRAÇAS, MERENDA ESCOLAR,
CONTABILIDADE, COMPRAS,
CONSERVAÇÃO ESTRADAS,
PESSOAL, COORD. CREAS e CRAS
CHEFE TESOURARIA
CONTROLADOR DE MÁQUINAS
1.400,00
1.212,00
2.300,00
1.800,00
R$ 1.800,00
3.283,40
1.400,00
PESADAS
CONTROLADOR INTERNO 1.800,00
COORDENADOR ATENÇÃO
PRIMÁRIA SMA
COORDENADOR COMPRAS R$ 2.300,00
COORDENADOR EM SAUDE BUCAL
COORDENADOR EM VIGILANCIA EM
SAUDE 2.300,00
COORDENADOR REGULAÇÃO 1.800,00
DIRETOR ESCOLAR R$ 2.400,00
GERENTE CONVENIOS E R$ 2.300,00
2.300,00
CONTRATOS
MEDICO PSF R$ 10.000,00
ORIENTADORA EDUCACIONAL R$ 1.800,00
PROCURADOR CHEFE R$ 3.300,00
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