norma nº 802/2022

Prefeitura Municipal de Mucurici
ma e Estado do Espírito Santo
MEN Gabinete do Prefeito
LEI Nº 802/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
743/2020.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo Único do art. 2º, da Lei Municipal nº 743, de 04 de
março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
E..]
Art. 2º - [...]
!— Presidente da Comissão e Pregoeiro — R$ 800,00 (oitocentos reais);
!l — Secretário e Membro da Comissão Permanente de Licitação — R$
600,00 (seiscentos reais);
Hl — Membro da Equipe de Apoio aos Pregoeiros - R$ 600,00
(seiscentos reais).
[..]
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 1º de abril de 2022.
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