norma nº 803/2022

Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
Profettufa Municipal de
LEI Nº 803/2022
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 3.396.140,96 (três milhões, trezentos e
noventa e seis mil, cento e quarenta reais e noventa e seis centavos),
destinado à construção de 29 (vinte e nove) Unidades Habitacionais, sendo
15 (quinze) Unidades no Distrito de Itabaiana e 14 (quatorze) Unidades no
Bairro Vista do Balneário nesta cidade de Mucurici/ES.
Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do Crédito
Especial supra, serão das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias e convênio assinado com a SEDURB, nos termos do Parecer
Consulta nº 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo —
TCE/ES.
050 — Secretaria Municipal de Educação
050007-1236500161.070-44905100000............. R$ 673.140,96
070 — Secretaria M. de Trabalho e A. Social
070002.0824400251.092.......... R$ 490.000,00
-R$ 2.233.000,00
R$ 3.396.140,96
Art. 3º - Nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, o ato que abrir este Crédito Especial deverá classificar a
defesa até onde for possível, inclusive com a fonte de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Wagmacker
Prefeito Municipal
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S, - CEP: 29.880-000 - CNPJ: 27174.069/0001-98
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