norma nº 806/2022

Prefeitura Municipal de Mucurici
- Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 806/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O
AUXÍLIO MUCURICI FORTE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MUCURICWES.
O Prefeito Municipal de Mucurici/ES, no uso de suas atribuições legais
inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o Auxílio
denominado “MUCURICI FORTE”, no montante de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais)
às famílias afetadas em virtude de desastre natural ocorrido no dia 17 de maio do corrente
ano, objetivando reduzir os impactos negativos ocasionados, conforme situação de
emergência decretada por intermédio do Decreto Municipal nº 3.501, de 20 de maio de
2022.
Parágrafo único — A quantidade de beneficiários será até o limite de 300
(trezentas) famílias.
Art. 2º - O auxílio descrito no art. 1º será limitado a 01 (um) benefício por
família e será concedido, desde que:
| — Esteja regularmente cadastrado na relação de afetados pelo desastre, junto à
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
Hl - Possua residência fixa neste Município;
Ill — Comprovadamente tenha ficado desabrigada, desalojada ou tenha sofrido
perdas de seus bens móveis básicos, cuja constatação tenha sido atestada pela equipe
técnica da municipalidade;
IV — Possua renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos;
V— Tenha seu cadastro validado pelo Comitê de Gestão de Crise.
| - Cadastro Único do Governo Federal do prejudicado;
Il — Informações prestadas pelo empregador; e
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Hll — Declarações anuais de rendimento, aceitos por órgãos oficiais.
Art. 3º - O auxílio MUCURICI FORTE será pago em 02 (duas) parcelas,
preferencialmente através de transferência bancária, podendo ser feito mediante emissão
Parágrafo Único - O cronograma de pagamento será estabelecido
através de decreto municipal.
Art. 4º - Sem prejuízo das sanções penais, aquele que receber o auxílio
de modo irregular, mediante declarações fraudulentas ou inverídicas, deverá proceder
com a restituição dos valores recebidos de forma indevida.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado a custear
o Auxílio definido no art. 1º desta Lei.
Art. 6º - Os recursos para atender a abertura do Crédito Especial supra,
será da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
070 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
070002.0824400251 -146-44905100000............. R$ 250.000,00
020 — Secretaria Geral de Gabinete
020001.0412200051.154-449051 OOUOO = o ao R$ 100.000,00
020 — Secretaria Geral de Gabinete
020001.0412200051 -154-44906100000........... R$ 30.000,00
050 — Secretaria Municipal de Educação
050001.1212200051.1 56-44905200000.......... R$ 100.000,00
Art. 7º - Nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 4.320.64, o decreto que
abrir o crédito especial deverá classificar a despesa até onde for possível, indicando a
atividade, elemento de despesa e fontes de recursos ordinários.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25/de maio de 2022.
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