norma nº 811/2022

Prefeitura Municipal de Mucurici
.. Estado do Espírito Santo
LIT Gabinete do Prefeito
LEI Nº 811/2022
ALTERA DISPOSITIVO DA
MUNICIPAL Nº 810, DE 21 DE JULHO DE
2022.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 810, de 21 de julho de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
[..]
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revog
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a pariir de
2022.
[..]
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2022.
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