norma nº 812/2022

Prefeitura Municipal de Mucurici
Se Estado do Espírito Santo
Alana Gabinete do Prefeito
LEI Nº 812/2022
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
VALORES DE DEMONSTRATIVOS DA
LDO COM A LOA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os valores dos seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do Exercício Anterior:
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
IV — Resultado Nominal e
V — Montante da Dívida Pública para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2022.
Prefeito Municipal
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