norma nº 813/2022

Prefeitura Municipal de Mucurici
8. Estado do Espírito Santo
M/ucuriCiA Gabinete do Prefeito
LEI Nº 813/2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aumentado em mais 20% (vinte por cento), o percentual fixado no artigo
5º, da Lei nº 782, de 20 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual — LOA).
Art. 2º - Serão utilizados como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, ou seja: superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulações de dotações
orçamentárias, aplicando-se aos orçamentos do PODER LEGISLATIVO, Prefeitura Municipal,
Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2022.
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