norma nº 815/2022

Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Prefeituia Municipal de
AEimanato] Gabinete do Prefeito
LEI Nº 815/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MUCURICI-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Mucurici,
localizado na Rua Rio de Janeiro, nº 22, Centro, passa a denominar-se “Plenário
TOMAZ FERREIRA TRINDADE.
Parágrafo único — A denominação se manterá mesmo na alteração ou
ampliação do referido local.
Art. 2º - Fica o legislativo autorizado a confeccionar e afixar Placa ou
Letreiro de Identificação e Homenagem na citada Sala das Sessões, em
conformidade, no que couber, às Leis Municipais, Estaduais e Federais vigentes
relativas ao assunto.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2022.
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