norma nº 824/2023

Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
Prefeitufa Municioal de
LEI Nº 824/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO E REALIZAR REPASSE AO HOSPITAL
MATERNIDADE SÃO MATEUS - CASA DE NOSSA
SENHORA APARECIDA.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Hospital
Maternidade São Mateus - Casa de Nossa Senhora Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº
27.993.427/0002-75, com a finalidade de concretizar parceria objetivando a realização de
atendimento de pacientes encaminhados pelo Município, quais sejam: consultas,
cirurgias, partos, dentre outros, além de efetivar procedimentos do Planejamento Familiar
destinados aos usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de
Mucurici/ES.
Art. 2º - Para a efetivação da parceria, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar repasse mensal no valor de R$ 14.585,23 (quatorze mil, quinhentos
e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos) ao referido Hospital.
Art. 3º - O competente Termo de Convênio será regido pela Lei Federal
8.666/93, modificada pela Lei 8.883/94 e suas atualizações.
Art. 4º - O Termo de Convênio deverá prever seu prazo de vigência.
Parágrafo Único — O Convênio firmado poderá ter seu marco final antecipado
por parte desta Administração Pública, em caso de extrema necessidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 821, de 03 de março de 2023 e
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, em 20/dg'abril de 2023.
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