| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1994 |
| Date | 1994-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 56 |
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Art. 3§- Este Lei entra em vigor na data de sua pubfie~ao, revogadas 8S di9posi~oes em contrario. 0500-3.1.1.1 ••••••••.•••• :CR$ 10.000.000,00 , Art. 22- Os recursos para abertura do ere - dito supra citado, sereo de anula~ao par - cial d. seguintc dota~eo or~amentaria. TOTAL: ••••••••••••••••••••••• :ro.ooo.oop,oo CRt••........ "....•.......•..• :5.000.000,00 CRECHE: CR$ ••••••••••••••••••••••••••• :5.000.000,OO - proporcionar a crian~a de 0 a 6 anos, educ~ ~ao adequada (Educa~ao Pre-Escolar) Art. 10_ fica 0 Poder Executivo Municipal,au , - torizado a abrir um credito especial no va - lor de CRt 10.000.000,00 ( dez milhoes de cruzeiros reaia) destin~ do. a seguinte dospesas: o Prefeito Municipal de_Mueurici, Estado do Espir.to Santo, no uso de sua. atribui~oe8' Icgais que the sao conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu ' sanciono a seguinte Lei: Dispoe sobre abertura de Cr~dito Especial. LEI N~ 267L94 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI Estado do Esplrito Santo " " .. ~", "/IL OE MucumcI r " 1 J'.IJ r, fVI 'jVI' Ir~n ....• f \.....;-\1.(1'·"\'-, f V • _, Protocolo N.o_._-:-.!J~..'!.. __c_.,-,.. Data ..(JJ/Q0t!·~r··················.·,.c.,. ".,,~ Hora .__JQ;_OQj1!!~!(}-::-::='-.., ...,... ' .._.. 3abinete do prOfeitJ:;oe 04 de abr i I de 1994 L < ~ ~~des eS~ PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI Estado do Espirito Santo