norma nº 832/2023

Prefeitura Municipal de Mucurici 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete do Prefeito 
LEI N
º 832/2023 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO 
DO RECURSO DA UNIÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI 
FEDERAL N
º 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, 
QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO 
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM. 
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1
° 
- Fica autorizado o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela 
União aos profissionais contemplados na Lei Federal n
º 14.434, de 04 de agosto de 2022, 
que instituiu o PISO salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar 
de Enfermagem, desde que sua relação de trabalho seja como profissional de 
enfermagem, de acordo com a categoria especificada em seu vínculo formalizado com o 
Município. 
§1° -A implementação se dará nos termos da Lei n
º 14.434/2022, mantendo os
percentuais de 70% do salário do Enfermeiro para os Técnico de Enfermagem e 50% 
para os Auxiliares de Enfermagem, conservando a integralidade da regra estabelecida na 
Lei Federal. 
§2° - O valor da complementação será com base na proporcionalidade da
carga horária definida no PISO nacional, comparada à carga horária do cargo do servidor. 
§3° -A utilização dos recursos para os servidores do Município, será na forma
de complementação em verba destacada na folha de pagamento com a denominação 
"Complemento em Atendimento a Lei Federal n
º 14.434/2022", sem alteração na Estrutura 
de Cargos e Vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Município, a ser discriminada 
no contracheque do servidor contemplado, parcela esta que não integrará os vencimentos 
do servidor, nem será utilizada como base de cálculo para quaisquer benefícios ou 
adicionais previstos na legislação municipal. 
§4° - O valor da complementação será repassado efetivamente pela União para
cada profissional. 
Art. 2
° -A transferência dos recursos será feita por meio de repasse do Fundo 
Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde de Mucurici/ES.
Art. 3
° - O pagamento da complementação em atendimento à Lei Federal n
º
4.434/2022, fica condicionada a transferência do recurso enviado pelo FNS ao FMS, 
enforme disposto no art. 2
° desta Lei. 
Praça São Sebastião. nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNPJ: 27.174.069/0001-98 
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Estado do Espírito Santo 
Gabinete do Prefeito 
Art. 4
° 
- Fica autorizada a utilização do recurso para pagamento retroativo do 
complemento, referente às competências de maio a agosto de 2023, conforme repasse da 
União recebido pelo Município de Mucurici/ES. 
Art. 5
° 
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - FMS. 
Art. 6
° 
- Os encargos sociais serão custeados com recursos próprios do 
Município, da ordem de 21% dos valores pagos. 
Art. 7
° 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023. 
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