norma nº 833/2023

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Prefeitura Municipal de Mucurici 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete do Prefeito 
LEI N
º 833/2023 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR 
ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso das 
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a adequação 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma dos Anexos I e li desta Lei. 
Art. 2
° 
- Nos termos do art. 7
° da Emenda Constitucional n
º 41/2003, será 
extensivo aos proventos de aposentados e pensionistas de responsabilidade do Tesouro 
Municipal, no mesmo percentual concedido a cargo, conforme adequação prevista nos 
Anexos I e li desta Lei. 
Art. 3
° 
- Ficam revogados os artigos 27 e 28 da Lei Municipal n
º 360, de 08 de 
maio de 2000, bem como as Leis Municipais n
º 405/2003, 510/2009, 543/201 O, 624/2015 
e 702/2018. 
Art. 4
° 
- Fica revogada a Lei Municipal n
º 801, de 31 de março de 2022. 
Art. 5
° 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 1 ° de novem 
Praça São Sebastião, nº 01 -Centro - Mucurici -E.S. - CEP: 29.88 0-000 - CNPJ: 27.174.069/0001-98 
Tel. +55 27. 375 1 11 06 - email: aabinete@mucurici.es.aov.br -www_m11r.11ri"i º" ��- · 1...-
Prefeitura Municipal de Mucurici 
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fhiihJJ@íll Gabinete do Prefeito
ANEXO 1 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
NÍVEIS VALOR 
1 R$ 1.320,00 
li R$ 1.350,00 
111 R$ 1.450,00 
IV R$ 1.520,00 
V R$ 1.530,00 
VI R$ 2.520,00 
VII R$ 3.080,00 
Praça São Sebastião, n
º 01- Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNPJ: 27.174. 069/0001-98 
Tel. +55 27. 3751 11 06- email: qabinete@mucurici.es.qov.br - www m11r, ,r;,_; n� --· · L-
Prefeitura Municipal de Mucurici 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO li 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGOS VALOR 
ASSESSOR JURIDICO R$ 4.200,00 
AGENTE CREDITO R$ 1.820,00 
ASSESSOR ESPECIAL DA SEC. R$ 3.900,00 OBRAS 
ASSESSOR EXECUTIVO R$ 1.820,00 
ASSESSOR TÉCNICO R$ 1.960,00 
ASSESSOR TÉCNICO AGRÍCOLA R$ 1.960,00 
CHEFE DEPARTAMENTO PESSOAL R$ 3.200,00 
CHEFE DE GABINETE/GABINETE R$ 2.520,00 SECRETARIO 
CHEFE SEÇAO 
ALMOXARIFADO, TRIBUTAÇÃO, 
PRAÇAS, MERENDA ESCOLAR, 
CONTABILIDADE, COMPRAS, R$ 2.520,00 CONSERVAÇÃO ESTRADAS, 
PESSOAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, 
LIMPEZA PÚBLICA, TESOURARIA, 
COORD. CREAS e CRAS 
CHEFE TESOURARIA R$ 3.285,40 
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE R$ 2.520,00 DESENVOLVIMENTO RURAL 
CONTROLADOR DE MAQUINAS R$ 1.960,00 PESADAS 
CONTROLADOR INTERNO R$ 2.520,00 
COORDENADOR ATENÇÃO R$ 3.200,00 PRIMARIA 
COORDENADOR COMPRAS R$ 3.200,00 
COORDENADOR EM SAUDE BUCAL R$ 3.200,00 
COORDENADOR EM VIGILANCIA EM R$ 3.200,00 SAUDE 
COORDENADOR REGULAÇÃO R$ 2.520,00 
DIRETOR ESCOLAR R$ 3.360,00 
GERENTE CONVENIOS E R$ 3.200,00 CONTRATOS 
MEDICO PSF R$ 10.000,00 
ORIENTADOR EDUCACIONAL R$ 2.520,00 
PROCURADOR CHEFE R$ 4.200,00 
COORDENADORA DE CRECHE R$ 2.520,00 
COORDENADOR DO MUSEU DO R$ 2.520,00 CONTESTADO 
CHEFE DE LIMPEZA PÚBLICA R$ 1.960,00 
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNPJ: 27.174.069/0001-98 
Tel. +55 27. 375111 06 - email: qabinete@mucurici.es.qov.br - www.mucurici.es.qov.br