norma nº 835/2023

Prefeitura Municipal de Mucurici 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete do Prefeito 
LEI N
º 83512023 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MUCURICI/ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 11 
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso das 
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1
°
. Fica concedido um reajuste de 13% (treze por cento) nos vencimentos dos 
servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mucurici/ES, a ser 
aplicado a partir de 1 ° de janeiro de 2024. 
Art. 2
º
. O reajuste estabelecido por esta lei será aplicado sobre os vencimentos 
básicos dos servidores, não incidindo sobre vantagens, gratificações ou benefícios de 
natureza individual. 
Art. 3
º
. Os recursos necessanos para a implementação deste reajuste estão 
previstos no orçamento da Câmara Municipal de Mucurici/ES para o exercício de 2024. 
Art. 4
º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 1
° de janeiro de 2024. 
Art. 5
º
. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 17 de novembro de 2023. 
Atanael P'aMms Wagmacker 
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eito ,Municipal 
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