| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 814-2022 |
| native_id | 565 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Mucurici Estado do Espírito Santo Gabinete do Prefeito LEI N º 837/2023. Altera redação do artigo 5 ° , da Lei n º 814/2022. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1 ° - Fica aumentado em mais 20% (vinte por cento), o percentual fixado no artigo 5 ° , da Lei n º 814, de 07 de novembro de 2022. Art. 2 ° - Serão utilizados como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal n º 4.320/64, ou seja: superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulações de dotações orçamentárias, aplicando-se aos orçamentos do PODER LEGISLATIVO, Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de de embro de 2023. Atanael I s Wagmacker PrefeRo1Municipal Praça São Sebastião, n Q 01- Centro -Mucurici - E.S. - CEP: 29.88 0-000 - CNPJ: 27.174.069/0001-98 Tel. +55 27. 3751 11 06 - email: gabinete@mucurici.es.gov.br - www.mucurici.es.gov.br