norma nº 272/1994

-
Art. 22_ C Cona.tho Municipal de (due i.o ,
~9.0~'le9tado de del'bera~ao sobre a politic. educ.c.onal no ~u￾ni~jpio, teru par Findlidado plancjar, orientar, disciplinar • ava￾liar 48 tivid des do ensino p~blico, 8K rcendo a. fu~Oos nor~.-
tivae, deliberativ ••, consultive. e fiacelizadora ne eafora de su.
t
'"' . comoe en.::ta. -
D-\~ F I SAL iOACES
,
JIo'
at<\f j TUlO I I
,
~ipio de vcurlci, de 04 d ahrit de 1990. art. ~23.
art. IV_ Fica criado 0 Conselho Municipal de
Educ8fiao d. J,'uauriei,Estade do E.pirato Santo, nOB termos do art
2f' d Con.tttui~ae Federal, • d. lei de Oirotr.z~. eRases d. Ed~
."_,,
~ ~ao N ~ional ( lei 5.692, de II de oesto de t~7' ), do lei E.t~
duol n2 4.135 de 2~ de Jufho de 19~~, ds R08o'u~aodo Conaelho E~
t.xfu' de n~ 60/91 de 15 de cr.alo de "i_,2 0 du lei "rnanica do uni
-
bar qu ~ Cam ra Muni~ipal aprovou e eu a.~
~.ono a se~uinte leil
•
! . .,
C.pIO de Mucuri ;;,E.tado do (spirito San￾to, e de outroll providenci •••
f\iep~Oe sobro G ('tr9.niza~ao• (I Letrutura
do Coneelhu ".un.c~pal de Educa<;ao do lI!uni￾l i: I NV 272
prefeituca c!flunicipal de c/flucurici
estado do espirito ~anto
.., .
Educa~-o de todos oe ambito. do Governo • cam organiz~ao que po~
VI- ~lant.r intore.nbio com oa Conaelhos de
, - V- E.tabe'6cer criterio. 8 aprova~do d.
plano. paro opJica~oo dOBrecursoe feda ...aia, est.duei. e ItlUAici -
pais de.tinadoa a [due ~ao.
to Ex cutivo • pela. autoridades educacionais.
du~a~jonal quo 8oj~msubmotidas p.
-
IV- f~itjr pareccres sobre as.unto, e ques￾111- Propor ou 4dot~r modif,c~~Qea ~ medidas
que VI.O~ • el(pro••ao 0 0 a.elhoria d qual idede do ensino no munl
~ipio de Mwcur,~i.
11- Zelar peto cumpri~onto de. riiretrizes e
bases de educQiQO fix~ddS pero fegislativo fedor~l, 8stadual e mu￾nicip t, t! da~ di~pol!'ic.;\i¢.e normas boixadas pelo. Consolh()~ de
Eduoa~~o Feder J, ~stadu , e par eate Co~se'ho.
,
metas b 8ic~8 dos llanos Estadual a Nacional de n•• envolvimento d.
EduJ,,!.~ - o.
1 _ Ass'stir ao Pcder Executivo d. elabora-
~40 do Plano Municip I de [duca~aoQue devera aeguir dir.triz.~ e
~ • A , __
r.to Santo, no mbtto de sua compet nc.a, be. como pelos or9_os '
governaIMntai8 da area ed"';';Qcion.' d. ester.,eat dual e 'eder"tll ,
cOlOpeto:
#'
do Eet do do Espi
-
que the fore. dele~.d •• pelo Conselho E.tadual
Art. ;y- 0 Conselho Munic'pa' de Educa~-o
pera 0 cUllfpri•• nto des .tribu.i~Oes f4W eatil Lei Jhe conS09"a e as
r..a. c :PETt~C IA
#'
CAP IlUlO III
IQrefeitura cJ/!lunicipal de c!ftucw:ici
estado do eBpirito cSanto
·.
,
C PITULJ .V
xv. Programar pcrcanentemente a~Oe. com _
Secretaria Municip I de Educo~ao e Subnwc'eo Regiona' de Educa~.o'
para -titular, atual tzar 6 ap.rf.i~o r pessoa' do M6i}•• te"to.
... , , r tu.\oea eapecif,caa que se apresentem no ruunic pio.
XlV- neliher.r sabra cursos, problema •• at￾c ndo 08 roault.do. alca.~ados.
..
capel de Ensino face d8 diretrizcs e meta. estabdl~cido5# verifi -
Muni
-
Xlal- Fisca'izdr 0 deacmpenho do Siatem
~J'- 'pre~iar relatorios anudia do ~g~O mu￾XI- tmitir pare~er sobre ~onvenio$, .cordo8
,
e contratoa que 0 £xecutivo pretends ~el brar na area .dueacione ••
, .
roe:!. nt!c;e.s~r,O. 60 sou ap..:,..fe'r;04monto.
,
sino no lIu.lA.ctpiQ, bern":Of7iO.:l oauQ<;ao de Leis especials Que .e fize￾e diz re peito ao en
-
- . .. ~ao, modifi~a~oes a prescnte lei, naquila Que
.. x- ;'tropora ~ec,.otaria Mun'cipa' de f:duca￾do mandato de Cons.
-
IX- Oeclarar a veeanci
I hei'-0 nos termos de pre sento Lei•
._/ ao lleSnto.
sino no .unicipio, bGm como analisar dados oatatf.ticos referent .'
.tudos aObre 0 on
-
V I I. - I rOlo'lOVer
rref. ito '\u-
...
.ular 0 seu Reg' nto In~erno mediante aprov ~ 0 do
11ic ;pal •
, .
VII - Elaborar e, quaado neoe••arlo refor -
po.sam eontribuir para 0 deaenvolvimento de educa~.o no municipio
de Mucurici, tatado do Eepfrito Santo.
/Qrefeitura c!flunicipal de cJflucurici
estado do e~pirito c5anto
· ,
e.colh;do em vota~ao do .au. pare, e respondor4 pel presidencia'
nas ausencias do seu titu1ar.
,
Art. 6~- ;:Vice-r-residente do Conselhe sera
Art. 5~-~Conselho ~unicipal de Educ.~·o#.~
r~ pre.id.do palo 5ecrct~rio Municipal d. Edu~a~ao.
,
re pect j va edtegor i., dey idOtf'fanteconst itu ida po
-
em ••sewbteia d.
r. eate f im.
§ I '_ A. $5(,;01 hd dos membro. de que trotam os
, .-
,Rei.os It, lll, IV eVil deste artiqo sera Gtrave~ d. voto direto,
VII- 01 ( um ) do ant.dade. de closses, ~s.o-
.nstitw;~0e8comunit4rias.
gialetivo;
v- OJ ( tres ) ropreaeftt.ntee do £~ecutivo;
IV- 03 ( tres ) repre.entont.. do Podor le￾IV- ~2 ( dois ) representantea dG8 eGpeci~
•iat.. em educe ..eo, SCIndo URI d. rode !llunic ipa I • out.ro e atadue' ;
nos;
111- 01 ( YU ) rcpresentante de paia de olu
-
,
11- 01 ( um ) representant. do '9isterio
Municip I, c .fotivo exercfcto;
Art. 4~- ~ Conse'ho Municipat de EduC8~;~,
eompoo-se de II ( on:e ) me.rbros t ttut ar-e e igua' n~m0ro do &u￾plentoa nonead08 pelo Prereito fiunicipat, dentre peS80 s d. I -
,ibod. reputaCf-0 e Iargo exper-ie,,~j a no C.;)1npO educat::iona' rep"'.-
sentotiv8S dos 9"'.U8 e rnorl~lldades de. ona1no ofo"'e~id... no mUIl;-
cipio d Mucurict, obscrv~ndo-8e Q seguinte particIPa~ap.
12refeitura c/flunicipal de CJ1tlucurici
estado do e~pirito c5anto
tem 0 Cons.1 ho.
VII ...N~o mGis pert.neer ..ca'tegorio Que repreae.,l2
bif,dadc;
d.~ Fun~oes;
v- rrocedimento i.compatfvel C~ • dignidade
~6 ( seia ) moses;
,v- uoen<JG que exija lice~a ...diea superior a
,
I 1- Renun~;id;
III~ ~u5encia inju.tificad. por •• is d. 03(t~es)
reuniees conue~utivas ou 06 ( soi. ) alternedaa, no periodo de vi
( UI'I'I ) enOl
.- r. orte;
ni...ip I de [due ~ao.(ler ,,;~nfitlderado vago, .Int•• do termino .eta￾be icc ido, nus segu int Ii c ao. :
I'\rt. .:>2- J r. andeto dos memoros do C:oneeIho Mu
-
..
05 'I,I•I,IV e V t. do art. 4(1-. que de ixarem de pertern!er O~ cat.!.
- t ' ::to"i~8 Que ,..pree.ntam, serdO par .!lta" s\Jbstitu. d~s, no proJ!o ~1 -
JI( i•.o de 30 ( tr into ) rl j as.
§ 20- Os membros indi~ados pelo ~overno Muni￾ei,:..1 pederao ser demttidos 1M An NIJTUM N.
IQ- 08 Consetheiros, provistos no. inct￾roetei
-
MunicipAl de (duc.~ao aere de OJ ( tres ) anos, pcrmitida
~ao lou indica~ao por ur.uvez concecutiva.
rt. 7'- ' Mandato d~s membro do Conselho
C~piTULO V
12refeitura eJI'lunicipa[ de cJflucurici
estado do e~pirito cSanto
.. -e S
1- A d.1ibor~~008;
cr tario Municipal de Educ4~ao.
, ...
pelo S.M.C •• , ap08 publi~ad4s m veiculo d~ ~omunic8~aode igha -
d pelo Go~ern~ Municipal.
rarG9rofo Un.eo- Oependom de homolo9ft~aO do Se-
" ,
Pcr,1tqr~fo Unico- Cabet-a 00 Pre.idente do VonlSe-
'ho \uni..:ipalde EducaCSilo, pre5idir as aessoea plenar; a COlli direi￾to a voto de desemp te.
Art. 12Q- A~ deciso.. do eMf, 80roo tom das n~
for.a de OCLIB(RA'fAO PA~ECE:? e terao vel id.de quando hO!2lologadas
\rt .. 11'1- (' Con$~lho Muni....:ipalde Ecfu~~a~oo,re_!!
nir-se-3 e de' iber "'._;corr. a prasen.;. do, no mininlo, 07 (sete) COBS!.
thairos.
~ 2P.-O5e~retGrio Municipal d. Educa 'eo qu.n￾do julgar necessario, podor~ soli~it6r a cria<;aod. comis." e.,.,e￾cilli~ ou Drupo -ie treb..llho, indicados ., respec •• vas t.,..efas.
, ~ -
r8 criar con:iseoos especiais au qt"upos do trobalho p rit a e~ec"''iao
de taref. indie daft no ato de ~ria~ao dos m~sr~.
~IR_ ."\ Conselho Municipal de Educoliao pode-
, ,.." ~ -
funcionera em seasao do p'enarto c em reuni~o de ~omi S008 per ~ -
nentea, n~ forma que for ostabelecida •. seu Rcaimento Interno.
Art. 10 - 0 Conaelho ~,u"icipal d Ed",ca~ac,
00 FUNCI ON~ \ENTO
CA"'fTUl~ Vi
Con.olh~ Munic.paJ d. tduca~ao, sera d. J3 ( tres ) anus, per .tl
daa d "'eo lei Ciao e/ou ,nd i~~.o pot' Ult< \'~& ~onsecut.ve.
ndata d Vice-Presid Rte do
12refeituca c!Ilunicipal de cJflucutici
estado do e~pirito cSanto
~rt. 19Q- ~ Cons.tho Muniep.1 de (duca~.o,di~
... ,
pontos, naa respective. rcpartiG"oee public.s mun'cip.is. aatadua'.
A.ria8 e .. des COUl'SSOOS, os ~onsolheiroa tcrao aboo4do oe .eua
.. ...
~rt. 100- 'e'o co~arec;mento lilaso.aoee ple-
, ,
qu r outro c~r90 publico no. munictpioe de qu sejam titular.. os
aoua ambrose
, ,
do ,cue tNita os" Caput N dea1:e arti~o, devcrd ser subnetido ..pr~
va<joo do ContJe' ho CstCldual de h;U';4~~l.) Q pos eor-iCWtrcnte homo' oua~do
do rrefeito Municipal.
Art. 17t- AS fun'loes de CQnaelheiro8 do Con.e-
'ho l1unie ipa I de Educa'f80 6do cons.deradaa de re Ievante ;ntereese.
, ,
pubfi~o. 0 soc ••l C 0 &aU oxer~ic.otam prioridadc sObre 0 de qual
-
p r~oraFo U~icQ- Ne;es.~riamonte, 0 ~e9imento
, ,
vera tor 0 h:OUilteflto elaborado por s~us nrewbroa, no pr %0 lJIa"i~o de
90 ( novente ) dice, a ~onta~ do primeiro mandata.
Art. t~Q- As rcpresenta~0e9 prcviatas no crt
4~, incisos 11,111, Iv e VI., terao 0 pr ~o de 3D ( trinto) dias an￾te,..i~rs. data de posso, para indh:ara~ eo r,. ieito t••~.mi~i;>iJl, 0-'
se",. rap.-e ent.ante para comperei. ~ CClhaelhoMuni.:ip I de EducOCf"'O.
,
Art. 15~- r inicio 106 traha'ho8 dos cologia -
COS elf) dor " anual mente, no pr imeir-o ( ic ~ti! do ciea de Jnar'i0.
A,..t. It\Q- 0 Conselho Hunicipa' do Educac;"'o de￾C AP rTuro V. J
DAS DISrOSI\OCS GERAIS E Tr.\MS'T~R'AS
111- utros «toe previetos em Lei ou no Req'-
tnOnto Int.rno do Consofho f.llun'~.pade Edu t c lidO.
- #* - ,
gani:.~ooa e funcionamcnto do a.colds, orgaoa ou a.rvi~os proprio.
de Secreteri. Muni~ipal de (du~~~ao;
'1- ns porecerca definitivos que envolvem o~
lQrefeitura cJflunicipal de CJflucurici
estado do e~pirito c5anto
, -
, /
-
UCUR ICI
"IC":AL DE M . "", eAMARA MUNIC,r .
. r MI> i90 .-..-~ PretocC,Q ' " -_.-.----_...
CD <;1 C( .- ••••••• -.••••••••• -' pata e_<LQ.~",,..~......--..·-····---···-",·
....... - . ......~ ..
Hora ._JL~·_Q_(l_~-..- .-- - -.-:~.-
• un i ~ipa' -
, de aet.et!>l:n-o de
a Lc i nf?2 O. de ')'J ..Je set~ br-o de 1)93.
,
a di6Poai~ocs ~ zontr rio, em esp ci ,.
1994.
..
•
la~oe •• menuten~.o do Cone.lho Muni~ip.1 de Educeqao, cor~er.o
cont. de dot.~-o orfiomant.ria prOpria.
4s deepe.as decorrentes das inata￾do-os &0 Consolho Eatadual de Edue i40.
dos a, parocoros _ Qutroe toa aprov do no .~erc." ~ioonco , minnan￾r ,
vulgara em bolatim, trime~tralr~nte,Qa re'.torio.~e sua. ativida
-
12refeitura cJflunicipal de ~ucurici
estado do €spirito c5anto
-" ... -